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quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Embargos Infringentes. Crime de Entorpecentes sementes de Maconha

TJRS - Embargos Infringentes: EI 70019927193 RS

Embargos Infringentes. Crime de Entorpecentes (artigos 12- § 1º -i, da Lei nº 6.368/76). sementes de Maconha. Ementa para Citação

Dados Gerais
Processo: EI 70019927193 RS
Relator(a): José Antônio Cidade Pitrez
Julgamento: 03/08/2007
Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2008
Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 12- § 1º -I, DA LEI Nº 6.368/76).SEMENTES DE MACONHA.

A guarda ou posse de semente de maconha não configura o delito do artigo 12 - § 1º - I, da lei nº 6.368/76. A semente de maconha não é matéria-prima, pois esta seria a substância que deve ser submetida a trabalho industrial antes de ser tornada própria ao consumo. Não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e não da indústria humana. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70019927193, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 03/08/2007)

FONTE: JusBrasil

2 comentários:

Anônimo disse...

se eu comprar sementes em sites estrangeiros e a policia rastrear a compra e vir em minha casa se só tiver sementes comigo nenhuma planta eu não poderei ser preso e nem poderão levar minhas seeds? isso que eu entendi.

Anônimo disse...

pseh eh isso memo???????????????

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