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terça-feira, 2 de julho de 2013

Posse de maconha não é crime

Bem, no caso abaixo, não cola alegar consumo pessoal.

A Lei 11.343/06, que entrou em vigor em 2006, revogou a n° 6.368/76 e instituiu novas normas reguladoras quanto à posse de tóxicos (artigo 28).

O crime de porte de substância entorpecente para uso próprio não impõe mais pena de detenção ou reclusão. As sanções previstas são de cunho sócio educativo, como prestação de serviços e admoestação verbal.

Se o artigo 28 não prevê pena de detenção ou reclusão, está descriminalizada a conduta do porte de entorpecentes para uso próprio.

O jurista Luiz Flávio Gomes escreveu: “Se legalmente, no Brasil, crime é a infração penal punida com reclusão ou detenção, não há dúvida que a posse de droga para consumo pessoal com a nova lei deixou de ser crime, porque as sanções impostas para essa conduta, advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos, não conduzem a nenhum tipo de prisão. Aliás, justamente por isso, tampouco essa conduta passou a ser contravenção penal, que se caracteriza pela imposição de prisão simples ou multa.”

“Em outras palavras: a nova lei de tóxicos, no art. 28, descriminalizou a conduta da posse de droga para consumo pessoal. Retirou-lhe a etiqueta de infração penal, porque de modo algum permite a pena de prisão. E sem pena de prisão não se pode admitir a existência de infração penal no nosso país”, completou.

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